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O Ministério da Justiça e da Segurança Pública publicou nesta terça-feira (28) uma portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país. A portaria estabelece três formas de acionamento dos equipamentos:
1. **Acionamento automático**: A gravação é contínua durante todo o turno do policial (modelo preferencial) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização.
2. **Acionamento remoto**: Feito pelo sistema, após decisão da autoridade competente.
3. **Acionamento pelo próprio policial**: Para preservar a privacidade durante pausas e intervalos no trabalho.
Cada estado pode escolher qual modelo adotar.
Independentemente do modo de acionamento, as seguintes situações devem ser gravadas:
– Atendimento de ocorrências
– Atividades ostensivas
– Buscas pessoais, em veículos ou residências
– Ações operacionais, como manifestações e controle de distúrbios
– Cumprimento de mandados judiciais
– Escolta de presos
– Interações entre policiais e custodiados
– Intervenções e resolução de crises no sistema prisional
– Patrulhamento preventivo e diligências de rotina
Os estados que seguirem as diretrizes do Ministério receberão recursos federais como incentivo. A portaria afirma que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas.
As autoridades estaduais são responsáveis por prever punições para policiais que não acionarem as câmeras corretamente.
### Controvérsia
A forma de acionamento das câmeras foi um dos pontos mais debatidos. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski após estudos técnicos e uma consulta pública, na qual policiais e suas entidades puderam opinar.
Alguns policiais argumentam que a gravação contínua viola sua privacidade, defendendo o acionamento manual. A portaria prevê múltiplas formas de acionamento, mas especifica situações que devem ser filmadas.
### Mudança em São Paulo
O governo de São Paulo, sob Tarcísio de Freitas, mudou recentemente o funcionamento das câmeras corporais, adotando o acionamento manual em determinadas situações. A Secretaria da Segurança Pública justificou a mudança com base em problemas técnicos e custos de armazenamento.
### Pesquisas e Dados
O Ministério da Justiça analisou 50 pesquisas sobre o uso de câmeras em diversos países, indicando que o acionamento manual nem sempre é seguido pelos policiais. Estudos em Londres e Phoenix mostraram que muitos policiais não acionavam as câmeras conforme exigido.
A portaria não estipula sanções específicas, deixando essa responsabilidade para as autoridades estaduais.
### Despoliciamento
Críticos argumentam que as câmeras podem desestimular os policiais, um fenômeno conhecido como “despoliciamento”. No entanto, pesquisas indicam que as câmeras geralmente não induzem os policiais à inatividade e podem até aumentar o número de ações como avisos e revistas.
### Relação Polícia-Cidadão
Estudos mostram uma redução expressiva no uso da força quando câmeras são adotadas, variando de 25% a 61%. Há também uma notável redução na subnotificação de violência doméstica, com aumentos significativos no reporte de casos em estados como Santa Catarina e São Paulo.
