Congresso altera regras para emendas parlamentares e endurece controle sobre repasses

O Congresso Nacional publicou, nesta terça-feira (24), novas regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares, com foco em ampliar a transparência e a rastreabilidade dos repasses públicos. A mudança consta em resolução divulgada no Diário Oficial da União e atualiza a Resolução nº 1/2006-CN, adequando-a à Lei Complementar 210/2024, criada após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os principais pontos da nova norma, está a proibição de emendas que resultem em transferências voluntárias para mais de um ente federativo ou entidade privada, prática considerada vulnerável a desvios. A medida busca fortalecer o controle sobre a destinação dos recursos.

As novas regras também impõem critérios mais rigorosos para que entidades privadas possam ser beneficiadas por emendas. Entre as exigências estão: funcionamento contínuo nos últimos três anos, aprovação das prestações de contas de recursos já recebidos e capacidade técnica e operacional comprovada, com corpo técnico próprio, para atuar na área e local indicados.

Além disso, o texto traz mudanças em relação às emendas de bancada. Enquanto a Constituição Federal já proíbe o uso de emendas individuais para pagamento de pessoal nas áreas de saúde e educação, a nova regra permite que emendas coletivas sejam destinadas aos fundos estaduais e municipais de saúde, inclusive para cobrir despesas com profissionais que atuam diretamente na prestação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Resolução nº 1/2006-CN é a base normativa que regula a tramitação das emendas parlamentares no Congresso. Com a atualização, o objetivo é garantir maior legalidade, controle e eficiência na aplicação do dinheiro público.