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Uma nova legislação aprovada por unanimidade na terça-feira (5) pela Assembleia Nacional da Nicarágua gerou forte preocupação entre opositores, juristas e organizações civis. A chamada “Lei do Território Fronteiriço” declara como propriedade do Estado toda faixa de terra localizada a até 15 quilômetros das fronteiras nacionais, o que afeta mais de 18 mil quilômetros quadrados — incluindo casas, vilarejos, fazendas, praias e áreas de preservação ambiental.
A medida foi aprovada de forma acelerada no parlamento, que é controlado pelo regime de Daniel Ortega e sua esposa, a vice-presidente Rosario Murillo. Segundo o artigo 1º da nova norma, “define-se como Território Fronteiriço a área do território nacional compreendida entre o limite fronteiriço convencional e uma faixa de 15 quilômetros para o interior do país”.
O opositor e ex-pré-candidato à presidência Juan Sebastián Chamorro classificou a iniciativa como “a maior confiscação de terras em um único dia na história da Nicarágua”. Em publicação na rede X (antigo Twitter), ele afirmou que a nova regra terá “efeitos devastadores sobre o direito à propriedade e os investimentos”.
Além de transferir a titularidade das terras ao Estado, a nova legislação também determina que a proteção dessas áreas passe a ser responsabilidade direta do Exército da Nicarágua. A medida anula legislações anteriores que reconheciam direitos de comunidades indígenas e afrodescendentes, além de zonas com regimes especiais de proteção e desenvolvimento.
Com a nova regra, não há mais distinção entre moradores locais, estrangeiros, comunidades tradicionais ou proprietários privados: todas as áreas dentro dos 15 quilômetros passam automaticamente ao controle do Estado.
Segundo Chamorro, a lei impacta diretamente comunidades inteiras como San Carlos, El Castillo, Sapoa, San Juan de Nicaragua, Cárdenas, Somotillo, Waspam e Jalapa — locais onde existem residências, igrejas, fazendas de camarão, plantações agrícolas e projetos turísticos. Ele alerta que a medida compromete o valor dos imóveis e desencoraja investimentos. “Ninguém vai comprar uma propriedade que já não pertence ao dono, que foi confiscada por decreto”, criticou.
A Unidade Nacional Azul e Branco, organização de oposição ao regime, afirmou que ao menos 27 municípios foram diretamente afetados pela nova legislação e classificou a medida como mais um exemplo da crescente insegurança jurídica no país.
Do ponto de vista ambiental, as consequências também preocupam. Amaru Ruiz, presidente da extinta Fundación del Río, apontou que a lei pode abrir caminho para concessões de mineração em áreas protegidas. Ele lembrou que recentemente o governo concedeu três licenças à empresa chinesa Thomas Metal em regiões próximas à fronteira com a Costa Rica — algo que antes era proibido.
O regime, por sua vez, justifica a medida como uma forma de combater o crime organizado. Durante a sessão no parlamento, o deputado sandinista Edwin Castro afirmou que a nova lei visa “resguardar com clareza nossas fronteiras para evitar transações ilícitas promovidas internacionalmente pelo crime organizado”. Segundo ele, os moradores “não serão afetados”, embora não tenha esclarecido como conservariam propriedades que agora são, por lei, do Estado.
Apesar das justificativas, o clima de incerteza já domina milhares de moradores das regiões afetadas. Proprietários de casas, comércios e fazendas se veem em um limbo legal, sem saber se poderão continuar em suas terras, vendê-las, transmiti-las por herança ou obter crédito. “As propriedades estão imobilizadas. Mesmo que alguma escape da confiscação, não poderá ser vendida. Isso é uma expropriação sem precedentes”, disse Chamorro.
Para a ex-guerrilheira sandinista Dora María Téllez, trata-se de uma das ações mais agressivas de controle territorial já promovidas pelo regime Ortega-Murillo. “Se você vive a menos de 15 quilômetros da fronteira, sua propriedade, seja qual for, agora é do Estado”, afirmou. E questionou: “Quem serão os beneficiados com isso?”
A medida tem sido interpretada por analistas como parte de uma crescente paranoia militarista alimentada por Rosario Murillo e representa um novo golpe à segurança jurídica e à confiança para investir ou morar na Nicarágua. “Somente em democracia haverá plena segurança jurídica para todos”, concluiu a Unidade Nacional.
