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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e Luis Roberto Barroso votaram na tarde desta quarta-feira (17), pela validade e continuidade do inquérito ilegal das Fake News.
Já são 3 votos pela continuidade do inquérito das Fake News. O relator Edson Fachin foi o primeiro a votar pela “constitucionalidade” das investigação.
“Sempre haverá o absoluto respeito à participação do Ministério Público, como titular da ação penal, e sempre haverá o respeito à Súmula Vinculante 14 [que garante à defesa acesso aos autos]”, afirmou Moraes. Segundo ele, “dos 72 inquéritos enviados à primeira instância, nenhum trata de liberdade de expressão, de críticas, mas de ameaças, de tentativa de coação aos ministros do Supremo”.
De acordo com Barroso, a democracia tem espaço para vários pensamentos políticos, de conservadores a progressistas. “Mas não tem espaço para a violências, para as ameaças e para os discursos de ódio. Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome e se insere na rubrica da criminalidade.”
