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Nesta segunda-feira (17), a Associação Brasileira de Juristas Conservadores (ABRAJUC) divulgou uma nota condenando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de suspender a monetização canais conservadores.
Eis a nota:
A Associação Brasileira de Juristas Conservadores – ABRAJUC, entidade
que congrega profissionais de todas as áreas do Direito, unidos em torno dos
valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do
Brasil, vem a público, mais uma vez, manifestar seu IRRESTRITO REPÚDIO à
ilegal e absolutamente inconstitucional decisão proferida pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, de desmonetizar os veículos de comunicação reconhecidamente
conservadores.
A ordem, manifestamente abusiva, inconcebível em uma democracia, fere
de morte o Estado de Direito, instalando no país um verdadeiro Estado de
Exceção, suspensas todas as garantias constitucionais e os direitos
fundamentais, impostas, manu militari, a tão odiosa censura prévia e mais,
promovendo inadmissível confisco de verbas de natureza alimentar.
A decisão em questão, somada às recentes prisões ilegais de um
jornalista, de um deputado federal e de um presidente de partido político,
configuram inescusável usurpação de todos os poderes do Estado que, em
última análise, pertencem ao povo e foram rígidos à categoria de inalienáveis
pelo Constituinte de 1988.
Temerosa da dimensão das inevitáveis consequências que essas
crescentes incursões nos demais Poderes do Estado ocasionarão e, no intuito
de evitar indesejáveis convulsões sociais, a ABRAJUC vem, ainda uma vez e,
muito respeitosamente, EXORTAR o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo
Tribunal Federal, a retomarem o cumprimento de suas missões constitucionais,
com o objetivo de, ladeando o Legislativo e o Executivo, contribuírem para o
crescimento e engrandecimento da nação brasileira.
Associação Brasileira de Juristas Conservadores
República Federativa do Brasil, 16 de agosto de 2021.
