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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/09/2019), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 353, que torna imprescritível o crime de estrupo no país. Relator da matéria e favorável ao texto, o deputado Léo Moraes (Podemos-RO) afirmou que, muitas vezes, as vítimas, em estado de “choque emocional” e sem apoio familiar e do Estado, não se encontram em condições de denunciar o criminoso, que acaba sendo beneficiado pelas brechas da legislação.
“É o tipo de assunto que não pode ter diferenças partidárias. Atualmente, no Brasil, o crime de estupro pode prescrever. Então quando a vítima demora a registrar a denúncia, o criminoso pode ficar impune. Essa PEC vem para corrigir este erro”, ressaltou o parlamentar.
O relator da proposta pontuou que crimes de estupro não são denunciados por medo do assediador, vergonha, ou até mesmo por temor de que as autoridades não acreditem na palavra das vítimas. No Brasil, apenas 7,5% das vítimas de violência sexual notificam a polícia – percentual que varia entre 16% e 32% nos Estados Unidos, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“Agora quem cometer estupro vai pagar pelo crime independente de quando for denunciado. É um avanço no combate a esse tipo de crime hediondo”, enfatizou Léo Moraes. Atualmente, o tempo de prescrição para o crime é de 20 anos após o ato.
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