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A Justiça ordenou a derrubada do decreto municipal que flexibilizava as restrições de atividades em Porto Alegre devido à pandemia. Anunciadas ontem, as novas regras pretendidas pela prefeitura contrariavam a legislação estadual, autorizando a abertura do comércio, bares e restaurantes, entre outros serviços no fim de semana e feriados.
A determinação tem como base o aceite de ação civil pública feito pelo Ministério Público do estado, justificado sobre a teoria de que as medidas propostas pela Prefeitura estão em desacordo com o Sistema de Distanciamento Controlado, visto que a Capital está em bandeira preta.
“Quando há uma determinação de fechamento de serviços não essenciais, quando há uma limitação de horários, e o município entende por violar isso, por fazer diferente, nós estamos ingressando com as ações e obtendo êxito em todas elas. Os prefeitos já têm a consciência de que isso não pode ser feito, de que é ilegal”, diz o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen.
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo disse no Twitter que a prefeitura vai recorrer da decisão.
“Justiça, que suspendeu as atividades econômicas nos finais de semana em Porto Alegre, mas vou cumpri-la. A Prefeitura vai recorrer da decisão”, escreveu Melo.
