Influenciadores que divulgarem bets ilegais terão de pagar Imposto de Renda, diz governo

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Influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas esportivas (bets) ilegais serão responsabilizados tributariamente, informou o governo federal nesta sexta-feira (19). A medida faz parte do mesmo pacote de ações que determinou o bloqueio de recursos financeiros vinculados a essas empresas clandestinas.

O anúncio foi feito pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, que detalhou o funcionamento da nova cobrança.

“Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas], a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins”, afirmou o secretário.

Barreirinhas reforçou que os cachês e ganhos obtidos por meio da divulgação de bets clandestinas não ficarão imunes à fiscalização. “Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento”, declarou. O chefe da Receita informou ainda que as instituições financeiras que intermediaram e movimentaram os recursos relacionados a essas apostas proibidas também serão responsabilizadas no âmbito tributário.

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Asfixia financeira e destino ao Fundo de Segurança

O anúncio desta sexta-feira ocorre na esteira da Operação Conto da Sorte, deflagrada na véspera para desarticular um esquema criminoso de movimentação bilionária por meio de jogos de azar. O governo detalhou que o objetivo central agora é bloquear os recursos das plataformas e destiná-los ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após o devido processo legal.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chancelou a medida ao lado do ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

“Assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas”, disse o presidente. “Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país”, completou Lula.

O passo a passo do bloqueio administrativo

O ministro Dario Durigan explicou que a Fazenda e a Justiça vão atuar em conjunto para congelar os fundos de forma administrativa e preventiva. O fluxo de fiscalização seguirá as seguintes etapas:

1. Notificação: Diante de indícios de que uma empresa explora apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificará os bancos e fintechs para realizarem o bloqueio imediato das contas associadas;

2. Investigação: Após o congelamento preventivo, o governo abrirá um processo administrativo para investigar a fundo a operação da empresa, garantindo o direito de ampla defesa aos envolvidos;

3. Confisco: Se a irregularidade for confirmada ao término do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará o Judiciário para decretar o confisco definitivo dos valores e autorizar a transferência para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O governo federal enfatizou que todo o procedimento preservará o direito de contestação dos investigados e buscará não afetar os direitos de saque dos apostadores comuns que porventura tenham saldos nas plataformas.