Nova lei do impeachment poderá punir quem fizer pedidos infundados, diz Lewandowski

A lei atual permite que qualquer cidadão apresente pedido de impeachment, mas a análise sobre a continuidade ou não do processo cabe ao presidente da Câmara, se a acusação for contra o presidente da República ou um de seus ministros; ou ao presidente no Senado, se for contra um ministro do STF ou procurador-geral da República.

Lewandowski destacou que uma pessoa pode apresentar acusações infundadas por motivações políticas ou mesmo antipatia.

“É preciso verificar se aquele que faz acusações absolutamente infundadas, simplesmente para causar embaraço ao acusado, deve ou não responder por sua ação. Vamos examinar isso, se pode eventualmente dar um tratamento a esse acusador tal como dá o Código Penal, quando se trata de uma denunciação caluniosa. O Código Penal tipifica como crime a pessoa que imputa a alguém um crime que depois se prova inexistente”, disse Lewandowski em entrevista ao podcast “Supremo na Semana”, feito pelo próprio STF.

Ele destacou que, mesmo quando as acusações não prosperam por falta de fundamento, elas causam “grande dor de cabeça” ao acusado: “A acusação em geral tem ampla publicidade, o processo na grande parte das vezes, quando se trata de acusações infundadas, não prospera, mas paira no ar, sobretudo entre a população, a acusação de que a autoridade cometeu um crime, e ela não pode nem se defender no local apropriada”.

Ele apontou ainda para o papel dos presidentes da Câmara e do Senado:

“Há uma queixa generalizada de que muitas vezes essas autoridades do Parlamento não decidem nem sim nem não. Isso é ruim para aquele que faz a denúncia de crime de responsabilidade, mas também é ruim para aquele é acusado, porque fica num limbo jurídico. Das duas uma: ou esses dois presidentes, de ambas as casas do Poder Legislativo, rejeitam desde logo essa denúncia por ser absolutamente infundada ou por não preencher os requisitos legais, ou então coloca essa denúncia, digamos assim, em movimento, dando início ao procedimento”.

O ministro do STF apontou ainda que os crimes de responsabilidade, que motivam um processo de impeachment, são genéricos. “Todos os tipo penais precisam ser fechados, porque se não qualquer tipo de acusação genérica contra uma pessoa pode eventualmente prosperar e redundar num processo, seja criminal ou de impeachment, que é um processo de natureza política. Esse é um outro aspecto que a comissão vai analisar, que são determinados tipos penais de crime de responsabilidade que são demasiadamente abertos. Queremos dar uma feição mais técnica, mais fechada a esses tipos penais”, afirmou.