Nesta sexta-feira (29), partidos de esquerda e entidades indígenas entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei nº 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que estavam em disputa judicial na época.
Na ação, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede e o PSOL pedem que a lei seja declarada inconstitucional e suspensa até o julgamento definitivo da questão pelo STF.
No dia 14 deste mês, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco temporal. Em setembro, antes da decisão do Congresso, o STF já havia decidido contra o marco.
A decisão do STF foi levada em conta pela equipe jurídica do Planalto para justificar o veto presidencial. A lei foi promulgada nesta quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Apib e os partidos de esquerda, os dispositivos da lei que validou o marco temporal já foram declarados inconstitucionais pelo STF.
De acordo com as entidades, a manutenção da vigência da lei coloca em risco os povos indígenas.
“A vigência da lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas terras indígenas, permitir a implementação de obras sem o devido processo legislativo e consolidar violações de extrema gravidade contra os povos indígenas”, afirmam os partidos.
