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Na noite de segunda-feira (19), o Conselho Nacional de Seguros Privado (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, editou duas resoluções que alteram regras do setor de seguros e previdência privada. Uma delas modifica o chamado “Vida Gerador de Benefício Livre” (VGBL), proibindo a constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões.
O Governo Lula disse em nota que a medida busca “preservar a higidez do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança longo prazo”.
A regra para tratamento do desenquadramento será definida em normativo complementar da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
As mudanças trazem aperfeiçoamentos “relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas”, que conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos.
De acordo com o governo, os aprimoramentos vão tornar “os produtos mais eficientes e atraentes aos consumidores previdenciários”, em especial no que diz respeito à “conversão do saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos”.
Eles vão criar “condições mais favoráveis à formação de poupança previdenciária no país, ao desenvolvimento do mercado de anuidades e à ampliação da eficiência e da competitividade no segmento”.
Segundo o ministério, as regras reforçam “a importância da transparência e prestação de informações aos consumidores”. “Fica estabelecida a possibilidade dos planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleça cláusula de adesão automática de participantes em suas disposições contratuais”.
