O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que versa sobre a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é percebida como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) relacionado à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto passou por duas votações. Na primeira delas, recebeu 53 votos a favor e 9 votos contrários. Na segunda votação, a maioria se manteve, com 52 votos a favor e 9 contra. Agora, a matéria será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC acrescenta ao artigo 5º da Constituição o dispositivo que estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas similares sem autorização”.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria, introduziu uma emenda para assegurar uma clara distinção entre traficantes e usuários de drogas. Ele acolheu a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja feita com base nas circunstâncias específicas de cada caso. Caberá à polícia determinar quem é usuário e quem é traficante.
O parecer de Efraim também determina que os usuários de drogas devem receber penas alternativas à prisão e ter acesso a tratamento para dependência química. A legislação atual já prevê medidas como advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, sem a necessidade de prisão.
De acordo com o relator, a descriminalização poderia levar a um aumento da dependência química. “A sociedade brasileira não deseja e o Estado Brasileiro não está preparado para enfrentar esse desafio”, acrescentou.
Durante o debate no plenário, os senadores expressaram opiniões divergentes sobre a proposta. Enquanto os membros da oposição recomendaram a aprovação do texto, o governo, embora seja contrário à proposta, optou por não emitir uma orientação formal aos parlamentares sobre a votação da PEC. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), limitou-se a dizer: “Não resolveremos o problema das drogas lotando as prisões do Brasil. Essa não é a solução”.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) defendeu a aprovação da PEC, argumentando que “nem o porte nem o plantio de qualquer quantidade de maconha, ou qualquer outra droga ilícita, deveriam ser permitidos sob nenhum pretexto, pois isso estimula um aumento exponencial do consumo, especialmente entre os jovens”.
Por sua vez, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o Brasil não está preparado para descriminalizar qualquer quantidade de maconha.
O STF também está analisando a questão do porte de drogas para uso pessoal. No entanto, um pedido de vista realizado em 6 de abril suspendeu o julgamento. Até o momento, cinco ministros consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas configura consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois acredita que cabe ao Legislativo determinar os limites.
Os outros três ministros apoiam a regra estabelecida pela Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
