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Nesta terça-feira (15), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a abertura de uma consulta pública para discutir os modelos e termos dos novos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. A medida visa elaborar uma minuta de termo aditivo que será assinada por cada distribuidora que tiver a concessão renovada conforme o decreto 12.068 de 2024.
Os interessados poderão enviar suas contribuições no sistema da Aneel entre 16 de outubro e 2 de dezembro. Após esse período, a equipe técnica da agência avaliará as sugestões. A expectativa é que o modelo final dos contratos seja aprovado até fevereiro de 2025.
Os novos contratos serão firmados a partir de 2025 com 20 distribuidoras cujas concessões expiram até 2031. A EDP Espírito Santo é a primeira da lista, com o contrato terminando em 17 de julho de 2025. Também em 2026, as concessões da Light e da Enel Rio chegarão ao fim. O objetivo é endurecer os contratos, garantindo um serviço mais confiável para os consumidores e penalizando as distribuidoras que não cumprirem os índices de satisfação exigidos.
A necessidade de mudanças se tornou evidente após uma série de apagões em São Paulo no final de 2023, que geraram descontentamento público em relação à concessionária Enel. O descontentamento foi reacendido após o apagão resultante de um forte temporal na última sexta-feira (11), que deixou mais de 220 mil endereços sem energia até a terça-feira.
A relatora do tema, diretora Agnes Costa, apresentou uma proposta de aditivo contratual que aborda os padrões de avaliação da prestação do serviço e melhorias nas condições econômicas, como a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira das empresas.
A proposta em consulta pública inclui diretrizes do Decreto nº 12.068, abordando questões como a sustentabilidade das concessionárias, programas de universalização, indicadores de qualidade, investimentos prudentes e a qualidade na prestação do serviço de distribuição.
“Buscamos um equilíbrio entre cláusulas detalhadas e a flexibilidade necessária para um setor em constante transformação”, afirmou Costa.
A proposta também sugere a aplicação de incentivos para gestão eficiente de custos e a adoção do IPCA como indexador para reajustes tarifários anuais. Além disso, a minuta prevê a avaliação da qualidade da governança e ajustes normativos para adaptar a regulação às novas demandas do mercado.
A Nota Técnica que fundamenta a proposta foi elaborada com a colaboração de diversas superintendências da Aneel, além de reuniões com agentes do setor de distribuição e consumo, com o intuito de promover um amplo debate sobre o processo.
Ação Judicial da Prefeitura de São Paulo
Em resposta aos recentes problemas de fornecimento de energia, a Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação na Justiça na noite de segunda-feira (14) para obrigar a Enel a restabelecer a energia nos locais afetados pelas chuvas. A ação foi motivada pela constatação de que a empresa não tomou medidas efetivas para resolver os problemas.
A prefeitura solicita que a concessionária seja multada em R$ 200 mil por dia de atraso na restauração da energia e exige informações sobre o tempo necessário para restaurar a energia em cada unidade afetada, o número de equipes alocadas e a composição delas. Segundo a Enel, até as 10h da terça-feira (15), aproximadamente 250 mil imóveis permaneciam sem luz na cidade e na região metropolitana.
Relação das Concessionárias com Contratos a Vencer
Abaixo, segue a lista das 19 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031:
| Concessionária | UF | Número do Contrato | Data de Vencimento |
|---|---|---|---|
| EDP Espírito Santo Distribuição de Energia | ES | 001/1995 | 17/07/2025 |
| Light Serviços de Eletricidade | RJ | 001/1996 | 04/06/2026 |
| Ampla Energia e Serviços – Enel Rio | RJ | 005/1996 | 09/12/2026 |
| Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba | BA | 010/1997 | 08/08/2027 |
| RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE | RS | 012/1997 | 06/11/2027 |
| Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista | SP | 014/1997 | 20/11/2027 |
| Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia – EMS | MS | 001/1997 | 04/12/2027 |
| Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia – EMT | MT | 003/1997 | 11/12/2027 |
| Energisa Sergipe Distribuidora de Energia – ESE | SE | 007/1997 | 23/12/2027 |
| Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern | RN | 008/1997 | 31/12/2027 |
| Enel Distribuição Ceará – Coelce | CE | 001/1998 | 13/05/2028 |
| Enel Distribuição São Paulo – Eletropaulo | SP | 162/1998 | 15/06/2028 |
| Equatorial Pará Distribuidora de Energia | PA | 182/1998 | 18/07/2028 |
| Elektro Redes S.A. | SP | 187/1998 | 27/08/2028 |
| Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga | SP | 009/2002 | 23/10/2028 |
| EDP São Paulo Distribuição de Energia | SP | 202/1998 | 23/10/2028 |
| Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco | PE | 026/2000 | 30/03/2030 |
| Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia | MA | 060/2000 | 11/08/2030 |
| Energisa Paraíba Distribuidora de Energia – EPB | PB | 019/2001 | 21/03/2031 |
