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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou neste domingo (29) o pagamento parcial de emendas parlamentares indicadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados. No entanto, manteve bloqueados R$ 4,2 bilhões referentes a 5.449 emendas apontadas pelos colegiados, citando falta de transparência no processo legislativo.
A decisão ocorre dias após o PSOL denunciar ao STF que 17 líderes partidários solicitaram ao governo a liberação das emendas sem identificar os respectivos autores, levando Dino a suspender o repasse dos recursos no último dia 23.
Recursos liberados com restrições
Dino determinou que emendas aprovadas antes de 23 de dezembro, com recursos já separados, podem ser pagas para evitar insegurança jurídica. Além disso, autorizou que, até 10 de janeiro de 2025, recursos depositados nos Fundos de Saúde sejam movimentados mesmo sem a criação de contas específicas para cada emenda, exigência judicial de agosto deste ano.
O ministro disse que a falha no cumprimento dessa exigência foi uma “falha administrativa” do Ministério da Saúde. A partir de 11 de janeiro, os recursos só poderão ser movimentados mediante a abertura de contas específicas para cada emenda.
Dino também permitiu que até 31 de dezembro deste ano sejam reservados recursos de emendas impositivas (de pagamento obrigatório) sem a necessidade de contas específicas. Porém, no momento do pagamento, será obrigatório informar as contas correspondentes.
Críticas ao processo legislativo
O ministro criticou a desorganização e a falta de clareza no processo de liberação das emendas parlamentares, apontando que documentos apresentados pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro demonstram o “ápice de uma balbúrdia” no processo orçamentário.
“As Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”, afirmou Dino. Ele classificou como “nulidade insanável” as indicações de emendas feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional.
