Flávio Dino determina que presidente da Câmara explique aprovação do “PL da Adultização”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (26) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente em até 10 dias informações sobre a aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.

A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a forma como foi conduzida a votação simbólica que acelerou a tramitação do projeto. Pollon sustenta que houve descumprimento do Regimento Interno da Câmara.

“Motta busca aproveitar a efervescência do tema da ‘adultização’ de crianças nas redes sociais, impulsionado pelas denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração e exposição precoce de menores”, afirmou Pollon na ação.

O deputado pede que o STF:

• suspenda imediatamente os efeitos da aprovação do requerimento de urgência (Req. nº 1785/2025);

• anule a decisão da Mesa Diretora e do presidente da Câmara que autorizou o rito acelerado;

• invalide todos os atos posteriores relacionados ao requerimento de urgência;

• determine a criação de uma comissão especial para analisar o PL 2.628/2022, conforme os artigos 201 a 204 do Regimento Interno.

Em sua decisão, Dino afirmou ser “indispensável” ouvir previamente a autoridade apontada como responsável, no caso Motta, antes de deliberar sobre a liminar solicitada por Pollon. O ministro também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar nos autos. Após o envio das informações pela Presidência da Câmara, o processo retornará ao STF para decisão sobre o pedido de tutela provisória.

O PL 2.628/2022 trata da proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões. A urgência foi aprovada em votação simbólica em 19 de agosto.

A medida recebeu críticas da oposição, que questionou a rapidez do debate e solicitou que a votação fosse nominal. Segundo Pollon e outros parlamentares, há pontos do projeto que poderiam configurar censura, embora a base governista apoie a tramitação acelerada da proposta.