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STJ impede que decisão do STF sobre regime de bens de idosos alcance uniões já encerradas

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a pessoas com mais de 70 anos escolher outro regime de bens, não pode ser aplicada retroativamente a uniões estáveis encerradas antes da decisão.

O julgamento foi unânime e manteve a aplicação do regime de separação obrigatória de bens em um caso no qual o companheiro morreu em setembro de 2019, antes de o STF estabelecer a nova interpretação, em 2024.

A decisão foi divulgada pelo STJ nesta quinta-feira (19). O entendimento foi aplicado no Recurso Especial 2.217.405, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

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Entenda o caso

A disputa começou depois que os filhos de um homem falecido entraram na Justiça para contestar uma escritura pública que reconhecia uma união estável iniciada em 2013 e estabelecia o regime de comunhão universal de bens.

O documento foi assinado em 13 de setembro de 2019, apenas quatro dias antes da morte do homem.

Os filhos questionaram a validade da escritura e defenderam que deveria prevalecer a separação obrigatória de bens, uma vez que o pai tinha mais de 70 anos e ainda não havia sido realizado o inventário e a partilha dos bens deixados pela esposa anterior.

A primeira instância concordou com os argumentos e afastou a escolha da comunhão universal. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) modificou a decisão e validou o regime escolhido na escritura.

O tribunal estadual considerou que a nova interpretação do STF poderia ser aplicada porque o processo ainda estava em andamento quando a mudança foi estabelecida.

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O caso chegou ao STJ, que adotou entendimento diferente.

Mudança do STF não vale para relações encerradas

Em 2024, o STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher outro regime de bens, desde que manifestem expressamente essa vontade por meio de escritura pública.

Antes dessa decisão, a legislação determinava a separação obrigatória de bens para pessoas que se casassem ou constituíssem união estável após os 70 anos.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que a decisão do Supremo tem efeitos apenas para o futuro. Isso significa que casais que ainda mantinham o relacionamento quando a nova interpretação foi estabelecida podem escolher outro regime patrimonial, mas a mudança não altera automaticamente situações encerradas anteriormente.

No caso analisado, a morte do homem em 2019 encerrou a união estável e abriu o processo de sucessão. Por isso, o STJ entendeu que as regras aplicáveis naquele momento deveriam ser preservadas.

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Falta de inventário também influencia a decisão

Outro ponto considerado pelo STJ foi a ausência de inventário e partilha dos bens deixados pela esposa anterior do homem.

Segundo o tribunal, quando uma pessoa viúva tem filhos do casamento anterior e ainda não realizou a divisão do patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, uma nova união estável fica submetida à separação obrigatória de bens enquanto essa pendência existir.

A regra busca evitar a mistura entre o patrimônio do relacionamento anterior e os bens eventualmente adquiridos na nova união, protegendo também os direitos dos herdeiros.

O STJ ressaltou que essa exigência não impede o reconhecimento da união estável, mas interfere na definição do regime patrimonial.

Decisão foi unânime

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ restabeleceu a sentença de primeira instância, afastando a validade da cláusula que estabelecia a comunhão universal de bens.

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A decisão não anulou integralmente a escritura pública, mas retirou os efeitos da escolha desse regime patrimonial.

A Justiça também havia reconhecido a possibilidade de a companheira receber metade dos bens adquiridos durante a convivência, desde que comprovasse sua contribuição para a aquisição do patrimônio, conforme a Súmula 377 do STF.

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