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🧡 Ver Ofertas na ShopeeO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender trecho de uma medida provisória (MP) que extingue a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas e científicas em quartos de hotéis e em embarcações turísticas, como navios e cruzeiros.
A ação foi protocolada na sexta-feira (20), mas entrou no sistema do tribunal nesta segunda-feira (23).
Na ação, o conselho pede uma decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos do dispositivo que extingue a arrecadação e, posteriormente, solicita que a Corte, ao julgar definitivamente o caso, declare a norma inconstitucional.
