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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), pela proibição da revista íntima em presídios de todo o país. A medida, que contou com a unanimidade dos 11 ministros, também estabelece regras para garantir a segurança durante visitas aos estabelecimentos penais, incluindo a obrigatoriedade da instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio-x e detectores de metais.
O tribunal determinou que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, juntamente com os estados, utilize recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para a aquisição ou locação dos equipamentos necessários. O prazo para a implementação das novas medidas é de 24 meses.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que a revista íntima com desnudamento ou exames invasivos que causem humilhação é “inadmissível” e que qualquer prova obtida por esse meio passa a ser considerada ilícita. A decisão também prevê que, caso não seja possível realizar a inspeção com os novos equipamentos, o visitante precisará consentir com a revista, que deve ser feita por um profissional de saúde, em local adequado e apenas em adultos. Caso haja suspeita robusta de tentativa de entrada com materiais ilícitos, a visita poderá ser negada.
O julgamento do tema teve início em 2020, mas foi adiado diversas vezes por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. O caso ganhou destaque com um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a absolvição de uma mulher que tentou entregar drogas ao irmão preso no Presídio Central de Porto Alegre. O Tribunal de Justiça gaúcho entendeu que a condenação não era válida, pois a revista feriu direitos constitucionais.
Atualmente, pelo menos 16 unidades da federação afirmam não adotar a prática da revista íntima, utilizando equipamentos eletrônicos para inspeção. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Brasil tem 888.272 pessoas em cumprimento de pena e, somente no primeiro semestre, foram registradas 3.849.846 visitas nos presídios do país.
