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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias que a Arábia Saudita presenteou ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante seu mandato. Gonet justificou que as leis atuais permitem variadas interpretações. Ele destacou: ‘A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo’.
Para o procurador-geral, a ausência de regras claras impede a aplicação de penalidades criminais. Ele afirmou: ‘Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República, a incidência do direito penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado democrático de Direito’.
O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF e investiga possíveis crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa relacionados aos presentes recebidos por Bolsonaro em 2021. Em julho de 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro e mais 11 pessoas, incluindo ex-ministros e assessores. A investigação apontou que ex-auxiliares de Bolsonaro venderam presentes oficiais e entregaram o dinheiro em espécie ao ex-presidente. Entre os eventos investigados está a tentativa de entrada no país de joias não declaradas à Receita por um assessor ligado ao Ministério de Minas e Energia. A PF também identificou pelo menos outros quatro conjuntos de joias.
