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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou o projeto de lei que buscava obrigar bares, restaurantes e lanchonetes de São Paulo a disponibilizarem cardápios físicos aos clientes. Com a decisão, os estabelecimentos permanecem livres para oferecer apenas o QR Code nas mesas, mantendo a obrigatoriedade do menu impresso apenas na entrada para consulta prévia.
O Embate: Inclusão vs. Livre Iniciativa
O projeto, de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), defendia que o modelo exclusivamente digital gera exclusão e constrangimento para pessoas sem acesso a smartphones ou com dificuldades tecnológicas.
Para vetar a proposta, Tarcísio apresentou dois argumentos centrais:
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Legislação Vigente: Afirmou que o direito à informação do consumidor já é assegurado pelas leis atuais.
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Constitucionalidade: Alegou que proibir o repasse de custos de confecção dos menus aos clientes fere o princípio da livre iniciativa.
Reação da Oposição
A deputada Marina Helou classificou o veto como “política tacanha” e uma represália por o projeto ter partido da oposição. “O projeto é plenamente constitucional, tem imenso apoio popular e uma justificativa de veto fraca e inconsistente”, afirmou a parlamentar, prometendo mobilização na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para derrubar a decisão do governador.
São Paulo na Contramão de Outros Estados
A decisão de Tarcísio isola São Paulo em relação a outros estados brasileiros que já adotaram a obrigatoriedade do papel, incluindo governos aliados.
| Estados/Cidades com Cardápio Físico Obrigatório |
| Rio de Janeiro |
| Santa Catarina |
| Mato Grosso do Sul |
| Goiás |
| Belo Horizonte (MG) |
O que diz o setor
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) informou que o veto não altera a rotina atual, já que o uso do papel nunca deixou de ser uma escolha estratégica de cada empresário. Segundo a associação, estabelecimentos tradicionais devem manter o formato físico para atender seu público-alvo, enquanto outros podem optar pela digitalização total para reduzir custos e facilitar atualizações de preços e ingredientes.
