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Na última sexta-feira (7), um tribunal de apelações federal dos Estados Unidos decidiu, por unanimidade, que a empresa chinesa ByteDance deve vender o aplicativo TikTok até o próximo mês, ou enfrentará uma proibição efetiva nos EUA, com base em preocupações de segurança nacional.
A decisão foi tomada por um painel de três juízes da Corte de Apelações dos Estados Unidos em Washington, D.C., que rejeitou o argumento do TikTok de que a lei é inconstitucional e viola os direitos da Primeira Emenda dos 170 milhões de americanos que utilizam o aplicativo.
Em resposta, o TikTok afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos para tentar reverter a decisão do tribunal de apelações.
Caso a ByteDance não consiga vender o TikTok até 19 de janeiro de 2025, a lei exigirá que as empresas de lojas de aplicativos, como Apple e Google, além dos provedores de hospedagem de internet, parem de oferecer suporte ao TikTok, o que efetivamente resultaria na proibição do aplicativo no país.
“Hoje, a decisão é um passo importante para bloquear o governo chinês de usar o TikTok como uma ferramenta para coletar informações sensíveis sobre milhões de americanos, manipular discretamente o conteúdo exibido para o público americano e prejudicar nossa segurança nacional”, disse o procurador-geral Merrick Garland em um comunicado. Garland é o chefe do Departamento de Justiça, que está defendendo a lei no processo movido pela ByteDance e TikTok.
“O tribunal de apelações de D.C. reconheceu que essa lei protege a segurança nacional dos Estados Unidos de uma forma consistente com a Constituição”, afirmou Garland.
O presidente Joe Biden assinou a lei em abril, após membros do Congresso, de ambos os partidos, expressarem preocupações sobre as alegadas conexões do TikTok com o governo comunista chinês. O deputado Troy Balderson, do estado de Ohio, descreveu o TikTok em março como “uma ferramenta de vigilância usada pelo Partido Comunista Chinês para espionar americanos e coletar dados altamente pessoais.”
Ainda não se sabe se o presidente eleito Donald Trump aplicará a proibição quando assumir o cargo no próximo mês.
O tribunal de apelações, em sua opinião majoritária, concluiu que o governo dos EUA apresentou “evidências convincentes demonstrando que” a lei de desinvestimento “é estreitamente focada em proteger a segurança nacional.”
A decisão também observou que o TikTok “nunca negou de forma categórica que tenha manipulado conteúdo sob a direção da República Popular da China.”
“No mérito, rejeitamos cada uma das alegações constitucionais dos peticionários”, escreveu o juiz Douglas Ginsburg em sua opinião.
“Como explicaremos, as partes da lei que estão devidamente sob a jurisdição deste tribunal não violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, nem infringem a garantia da Quinta Emenda sobre proteção igualitária das leis; não constituem uma pena sem julgamento ou tomam propriedade privada sem compensação, em violação à Quinta Emenda”, afirmou o juiz.
Ginsburg destacou que a lei foi resultado de “uma ação extensiva e bipartidária do Congresso e de presidentes sucessivos.”
“Ela foi cuidadosamente elaborada para lidar apenas com o controle por um adversário estrangeiro e fazia parte de um esforço mais amplo para combater uma ameaça de segurança nacional bem fundamentada representada pela República Popular da China”, escreveu o juiz.
Em um comunicado sobre a decisão, publicado na plataforma X, o TikTok afirmou: “O Supremo Tribunal tem um histórico estabelecido de proteger o direito dos americanos à liberdade de expressão, e esperamos que ele faça isso neste importante assunto constitucional.”
“Infelizmente, a proibição do TikTok foi concebida e imposta com base em informações imprecisas, falhas e hipotéticas, resultando em uma censura total ao povo americano”, afirmou a empresa. “A proibição do TikTok, a menos que seja impedida, silenciará as vozes de mais de 170 milhões de americanos aqui nos EUA e ao redor do mundo em 19 de janeiro de 2025.”
