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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta — controladora do Facebook e Instagram — para retirar do ar anúncios de apostas e jogos online que operam sem autorização no Brasil. A medida foi tomada após a identificação, na biblioteca de anúncios da empresa, de centenas de campanhas ativas promovendo perfis que não cumprem as exigências legais.
Pela legislação brasileira, apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda. Empresas que não possuem essa licença atuam de forma ilegal, o que também torna ilícita a publicidade de seus serviços e aplicativos.
De acordo com a AGU, as atividades dessas plataformas de apostas podem estar associadas a crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes, práticas contra o consumidor e outras irregularidades.
Na notificação, a AGU também cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que presume a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos quando se tratar de anúncios e impulsionamentos pagos.
O órgão estabeleceu prazo de 48 horas para que a Meta remova a publicidade irregular e solicitou que a empresa se abstenha de voltar a impulsionar conteúdos de operadoras que não estejam autorizadas pelo Ministério da Fazenda e por órgãos regulatórios a atuar no setor de apostas e jogos online.
