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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos e quatro projetos de lei durante a reunião do comitê gestor do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
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As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do STF e criam mecanismos para proteger mulheres no ambiente digital.
O que muda para as big techs
| Medida | Detalhe |
|---|---|
| Remoção de conteúdo criminoso | Plataformas devem remover após notificação, sem necessidade de ordem judicial |
| Crimes graves | Terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulheres, golpe de Estado, entre outros |
| Imagens íntimas não consentidas | Remoção em até 2 horas após notificação |
| Deepfakes sexuais | Proibição de ferramentas de IA que criem nudes falsos |
| Algoritmos | Devem reduzir alcance de ataques coordenados contra mulheres |
| Canal de denúncia | Obrigatório para vítimas de violência online |
| ANPD | Fiscalizará se plataformas atuam preventivamente contra crimes |
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Principais decretos
1. Atualização do Marco Civil da Internet
Após o STF declarar parcialmente inconstitucional o artigo que exigia ordem judicial para remoção de conteúdo, o novo decreto estabelece:
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Plataformas devem remover conteúdos ilícitos após notificação
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Informar usuários sobre suas ações e permitir contestações
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Evitar anúncios de golpes e fraudes
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Guardar dados de publicações para investigações futuras
O decreto resguarda expressamente: crítica, paródia, sátira, conteúdo informativo (notícia), manifestação religiosa e liberdade de crença.
2. Proteção da mulher no ambiente digital
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Canal específico para denúncias de nudez (remoção em até 2 horas)
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Algoritmos devem reduzir alcance de ataques coordenados contra mulheres
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Proibição de ferramentas de IA que criem deepfakes sexuais
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Divulgação do canal 180 nas plataformas
Projetos de lei sancionados
| PL | Descrição |
|---|---|
| Proteção de vítimas (Lei Maria da Penha) | Reforça mecanismos de proteção; possibilidade de RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) para agressor que ameaça do presídio |
| Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher | Banco de dados nacional para rastreamento e monitoramento de reincidentes |
| Execução imediata de medida protetiva | Reduz burocracia para garantir proteção mais rápida às vítimas |
| Ampliação do afastamento do agressor | Inclui risco à integridade sexual, moral e patrimonial como fundamento |
Pacto contra feminicídio: números em 100 dias
| Indicador | Número |
|---|---|
| Municípios alcançados | 2.615 (em 27 Estados) |
| Kits tecnológicos distribuídos | 20 mil |
| Agressores presos | 6.328 |
| Medidas protetivas ativadas | 30 mil |
| Vítimas atendidas | 38 mil |
| Medidas protetivas concedidas no mesmo dia | Mais de 50% (CNJ) |
Participantes do evento
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Edson Fachin (presidente do STF)
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Hugo Motta (presidente da Câmara)
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Primeira-dama Janja Lula da Silva (citou a “machosfera” e o discurso red pill)
O que ainda falta
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Transparência sobre gastos: governo não detalhou quanto cada ação consumiu do orçamento
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SI Mulher Segura: plataforma que deve reunir dados de todas as esferas ainda aguarda regulamentação
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Programa Aliança Lilás: em fase de consolidação
“100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural” , admite o relatório oficial.
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