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Nesta segunda-feira (14), a Advocacia-Geral da União (AGU) negou nesta segunda-feira (14) à Justiça que o governo federal seja omisso em controlar “ilegalidades supostamente praticadas” pela Petrobras em sua política de preços. A resposta ocorreu em uma ação movida pelo CNTRC (Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas).
A AGU destacou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não pode interferir na Petrobras. Na última quinta-feira (11), a Petrobras anunciou o reajuste de 18,8% na gasolina, 24,9% no diesel e 16,1% no gás de cozinha.
“É oportuno registrar que foi sancionada a Lei Complementar nº 192/2022, segundo a qual o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá apenas uma vez sobre gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural”, afirma um trecho do documento enviado pela AGU.
“Estima-se que a Lei Complementar sancionada, além de mitigar a volatilidade dos preços domésticos, tem potencial para reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor em R$ 0,50/litro no óleo diesel, sendo R$ 0,33/litro com a redução dos tributos federais e R$ 0,17/litro com a alteração da base de cálculo do ICMS na regra de transição”, acrescenta o Executivo.
