Há um acordo entre governo federal e líderes partidários da Câmara para votar nesta sexta-feira (07) o novo arcabouço fiscal e o projeto que altera regras de julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A declaração foi feita reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes dos partidos na Casa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou da reunião parlamentar.
O relator do projeto sobre o Carf manteve o voto de qualidade favorável ao governo federal quando houver empate nas decisões do Carf, tribunal administrativo que julga causas tributárias. Desde 2020, o empate beneficia o contribuinte.
O novo arcabouço fiscal é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas.
