O presidente Jair Bolsonaro (Aliança Pelo Brasil), validou nesta terça-feira (7) a transferência da competência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) do Brasil. A sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2019 que restrutura o órgão vai ser publicada pelo Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8).
Com isso, o Coaf voltou a se chamar Coaf (e não mais UIF) e reestrutura-se o plenário do conselho, responsável por definir as diretrizes estratégicas e as penalidades administrativas a pessoas físicas de jurídicas.
Uma das mudanças feitas pelo Congresso retirou, das atribuições do órgão, a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.
Principal instância decisória do conselho, o plenário será composto pelo presidente do Coaf e mais 12 servidores ocupantes de cargos efetivos. Os parlamentares também incluíram a previsão de que as pessoas físicas possam sofrer penalidades administrativas, se deixarem de repassar as informações pedidas.
