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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 1º de janeiro de 2024 para regularizar pendências com a Receita e evitar a exclusão do Simples Nacional –regime tributário da categoria.
Os MEIs precisam pagar às dívidas à vista ou parcelado com o 1º pagamento no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão (notificação sobre a possível saída obrigatório do regime).
Eram 394 mil MEIs com regularização pendente, relatou a Receita Federal em setembro: os débitos de todos eles somavam aproximadamente R$ 2,25 bilhões.
O MEI que sair do Simples pode ter o CNPJ cancelado. Ele não conseguirá realizar tarefas básicas de uma companhia: fica vetado de emitir notas fiscais e licenças; alvarás são cancelados e dívidas passam para o CPF do empresário. Ele fica com o nome sujo.
A consulta das dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN podem ser realizadas de duas formas:
- PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), sistema eletrônico para declaração de impostos dos microempreendedores: clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”;
- Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Nas mesmas plataformas, também é possível emitir os documentos para pagar os débitos na própria declaração do DASN-Simei.
