O PT questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura.
O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode ser votado durante uma eleição.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, o PT contesta não a exigência de prestação de contas, mas a duração da punição, que se estende por toda a legislatura, aproximadamente 4 anos.
Segundo a resolução, mesmo que o candidato regularize sua situação nesse período, a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral persiste.
“É desproporcional e desarrazoado se estender essa restrição para todo o período da legislatura, ainda que o candidato inicialmente omisso tenha prestado suas contas e purgado sua mora”, sustenta o PT. A ADI foi distribuída para Alexandre de Moraes.
De acordo com o PT, a resolução violou princípios como o da legalidade, da proporcionalidade e o da dignidade da pessoa humana, uma vez que impede pessoas de se candidatar.
O partido de esquerda afirma que, uma vez que a prestação de contas seja feita, a situação do candidato deve ser restabelecida perante a Justiça Eleitoral.