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O Ministério da Fazenda planeja, para agosto, a formação de um grupo técnico de trabalho composto por bancos, fintechs, empresas de meios de pagamento e entidades do varejo. O objetivo é discutir a implementação do split payment, o novo sistema eletrônico de arrecadação introduzido pela reforma tributária. A informação é do jornal O Tempo.
O novo sistema do Governo Lula prevê o recolhimento automático dos novos tributos no momento do pagamento, transferindo uma parte do dinheiro para o vendedor e outra para a Receita Federal e para o Comitê Gestor formado por estados e municípios.
O debate sobre o split payment será conduzido pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Bernard Appy, e contará com a participação de entidades como a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a CNS (Confederação Nacional de Serviços).
A Secretaria está determinada a seguir o cronograma de implementação do sistema, mesmo diante dos pedidos das entidades do setor privado para adiar o início das operações. Embora o split payment esteja previsto para começar em 2026, bancos e empresas de meios de pagamento pedem mais tempo para desenvolver a tecnologia necessária em colaboração com os Fiscos.
O Ministério da Fazenda não está disposto a prorrogar o prazo, argumentando que o setor financeiro terá todo o ano de 2026 para fazer os ajustes necessários. Durante este ano, será realizado um teste para definir a alíquota federal, que será de 1% sobre a soma dos novos tributos, compensada pela redução do PIS/Cofins.
Ainda não há uma estimativa de custo para a implementação do sistema. A expectativa é que tanto as empresas quanto o Fisco precisem investir para interligar seus sistemas. Existem também dúvidas no meio empresarial sobre a responsabilidade em caso de atraso na arrecadação, se será do sistema financeiro ou das empresas.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aponta outro ponto sem definição: o custo a ser cobrado pelo serviço financeiro na operação de arrecadação.
“Estamos prontos a dialogar da melhor forma possível sobre os pontos ainda pendentes de regulamentação, como o custeio do desenvolvimento do sistema, a remuneração pela prestação do serviço de arrecadação, limites de responsabilização, prazo de implementação e outras questões técnicas, operacionais e de segurança, que serão naturalmente tratadas para viabilizar o split payment”, afirma a entidade em nota.
O novo sistema de pagamento, informalmente chamado de “PIX dos impostos”, é visto pelo governo como a base da reforma tributária.
Ele visa conectar o sistema financeiro ao Fisco para facilitar a cobrança dos dois novos tributos sobre consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Já adotado em alguns dos cerca de 170 países que utilizam o modelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o split payment tem como objetivo reduzir a sonegação fiscal e aumentar a formalidade ao descontar automaticamente os impostos no momento do pagamento.
Ao contrário de outros países que utilizam o split payment, o modelo brasileiro será aplicável a todas as emissões de notas fiscais, independentemente do valor ou do tipo de bem e serviço comercializado.
O desafio é desenvolver uma tecnologia capaz de permitir que bancos, fintechs e meios de pagamento separem o valor dos impostos do valor pago e o enviem diretamente ao Fisco, enquanto repassam o valor líquido do item vendido à empresa fornecedora.
Atualmente, o pagamento é feito integralmente ao fornecedor, que recolhe os impostos no mês seguinte. O governo vê essa prática como uma brecha para sonegação fiscal e uso de notas falsas por empresas de fachada.
A grande aposta da reforma tributária é que o split payment reduza drasticamente a sonegação e impeça atrasos no pagamento de impostos. Embora o modelo tenha recebido elogios do setor empresarial, há preocupações sobre o impacto do desconto imediato dos impostos sobre o capital de giro das empresas, considerado essencial para a manutenção das operações ao longo do mês.
A equipe de Haddad considera essa preocupação infundada e sugere que as empresas podem optar por boletos bancários com prazo de 30 dias ou parcelamento no cartão de crédito, já que os tributos serão cobrados a cada parcela.
O governo acredita que a proposta original enviada à Câmara foi preservada pelo grupo de trabalho responsável pelo primeiro projeto de lei da regulamentação da reforma (PLP 68/2024), aprovado em 10 de julho. A equipe econômica encontrou apenas correções de redação, sem impacto no princípio do split payment.
A expectativa é que o Senado mantenha o trecho sobre o split payment, com o projeto sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A Comissão de Assuntos Econômicos também criou um grupo de trabalho para debater melhorias no texto aprovado pela Câmara.
Braga planeja apresentar um cronograma de trabalho até 15 de agosto, incluindo audiências públicas para ouvir os setores empresariais. Enquanto isso, ele solicitou à consultoria técnica do Senado uma análise comparativa entre o texto da Câmara e a versão original da proposta de emenda constitucional (PEC 132) que deu origem à reforma em 2023, da qual ele foi relator.
