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O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, estima que a regularização das apostas pode gerar R$ 3,4 bilhões em arrecadação em 2024, caso os 113 pedidos de autorização sejam aprovados.
Em entrevista ao jornal O Estadão, publicada nesta quarta-feira (18), Dudena mencionou que ainda não é possível determinar quantos desses pedidos atenderão a todas as exigências para obtenção da autorização final, incluindo o pagamento da outorga.
De acordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda, as empresas de apostas devem pagar R$ 30 milhões para operar no Brasil por um período de cinco anos.
As empresas de bet têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir todas as exigências estabelecidas.
Empresas que atuarem no Brasil sem a devida autorização estarão sujeitas a penalidades. Uma portaria define que pedidos de autorização de apostas sem a documentação requerida dentro do prazo serão arquivados permanentemente.
Regis Dudena também afirmou que grupos “mal-intencionados” têm explorado o setor para ganhos irregulares, destacando que, após a legalização das apostas em 2018 e a falta de supervisão até 2022, houve um aumento desses grupos.
Em entrevista à GloboNews na terça, ele comentou sobre a suspensão de sites de apostas que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda. Esses sites serão excluídos do mercado a partir de 1º de outubro de 2024.
A regulamentação permite que apenas as apostas que já estão em operação e solicitaram autorização até a publicação da portaria, em 16 de setembro de 2024, continuem funcionando até o final do ano.
O mercado regulado de apostas no Brasil entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, e somente as empresas que se adequarem às leis e regulamentações estabelecidas poderão operar no país.
