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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta sexta-feira (04) que a Medida Provisória (MP) 1.262 irá aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para cerca de 290 grupos empresariais multinacionais que operam no Brasil, incluindo 20 empresas brasileiras.
A nova tributação adicional será de 15%. A medida entrará em vigor em janeiro de 2025, com o primeiro pagamento previsto para julho de 2026.
A Receita Federal estima arrecadar R$ 18,3 bilhões entre 2026 e 2028, sendo R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 7,2 bilhões em 2027 e R$ 7,7 bilhões em 2028. Daniel Loria, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, afirmou que as projeções de arrecadação são conservadoras e que se espera uma arrecadação anual de R$ 8 bilhões.
Barreirinhas explicou que o aumento na cobrança está alinhado às regras globais contra a erosão da base tributária, acordadas na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) entre 140 países. O secretário ressaltou que o adicional será aplicado a grupos empresariais com faturamento global superior a 750 milhões de euros, sendo que aproximadamente 20 deles são de origem nacional. Ele também destacou que o Brasil se insere em uma ação global e planetária, mencionando que as grandes economias mundiais já estão implementando medidas de tributação mínima sobre multinacionais.
Além disso, Barreirinhas observou que qualquer empresa que pagar uma tributação inferior a 15% sobre o lucro terá que recolher a diferença para alcançar o patamar mínimo. Ele enfatizou que, se uma empresa não recolher essa diferença no Brasil, precisará fazê-lo em outro país, reiterando que essa é uma ação global para evitar a erosão tributária.
