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O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou, na noite de terça-feira (10), durante participação no programa A Voz do Brasil, que o prazo para adesão ao programa Desenrola, voltado para o pagamento de dívidas com agências reguladoras, autarquias e fundações públicas federais, termina no dia 31 de dezembro.
O programa permite o parcelamento das dívidas em até 145 meses e oferece descontos de até 70% no valor de dívidas não tributárias, como multas, por exemplo.
O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária, iniciado em 21 de outubro, vai até as 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro.
Messias ressaltou que as condições do programa são extremamente facilitadas para ajudar os cidadãos a regularizarem seus compromissos com o Estado brasileiro. Ele explicou que a maioria das dívidas diz respeito a multas e débitos de empresas com as agências reguladoras, sendo o Ibama a autarquia com o maior volume de dívidas, com R$ 30 bilhões, seguido pela Anatel, com R$ 24,7 bilhões.
O advogado-geral orientou que qualquer pessoa com dívidas com essas autarquias pode acessar o site da AGU, consultar o programa Desenrola e facilitar a forma de pagamento para regularizar suas pendências com o Estado.
