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Nesta segunda-feira (17), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, determinou que redes sociais retirem do ar postagens que replicam as imagens de um outdoor de Porto Alegre (RS) que critica a esquerda.
Nele, a esquerda é apontada como defensora de valores contrários à vida, segurança pública, valores cristãos, propriedade, etc.
Além de determinar a retirada dos conteúdos do ar, Cármen Lúcia estabeleceu ainda que as plataformas digitais devem identificar em 24 horas os responsáveis pelos perfis que publicaram o material.
A ministra do TSE ainda deu prazo para que estas redes sociais também informem as providências tomadas.
A censura atende a um pedido da campanha do candidato do PT à presidência, Luiz Inácio Lula da Silva.
Na decisão, Cármen Lúcia afirmou que os “sistemas jurídicos democráticos legitimam a possibilidade de se impor restrição ao exercício dos direitos fundamentais, em casos nos quais se demonstre o comprometimento do direito do outro”.
“O sistema jurídico brasileiro não autoriza o exercício ilimitado de direitos, incluídos os fundamentais, como é o direito à livre manifestação do pensamento. Pudesse alguém exercer de forma ilimitada o seu direito, seria essa pessoa a única a atuar com liberdade plena em detrimento de todos os outros, que teriam de ver a sua dignidade e os seus direitos limitados pela primeira atuação. Por isso os sistemas jurídicos democráticos legitimam a possibilidade de se impor restrição ao exercício dos direitos fundamentais, em casos nos quais se demonstre o comprometimento do direito do outro”, escreveu a ministra do TSE.
Apesar de o material não representar propaganda ofensiva ao grupo que apoia Lula, traz “mensagem inverídica”, de acordo com Cármen Lúcia.
“A divulgação propagada, agora impugnada, transmite mensagem inverídica, pela qual o pensamento político de esquerda representaria a defesa de ideias e valores contrários à vida (vida x aborto), à segurança pública (bandido preso x bandido solto; a favor da polícia x a favor do pcc; ordem e progresso x narcotráfico), aos valores cristãos (valores cristãos x ideologia de gênero), à livre manifestação do pensamento (liberdade x censura), ao agronegócio (agro forte x MST forte) e à adequada tributação (menos impostos x mais impostos)”, completou.
