O Procon-SP aplicou uma multa à Time For Fun/Tickets For Fun, empresa responsável pelos serviços de organização e comercialização de eventos, devido a problemas na venda de ingressos para os shows The Eras Tour, da cantora Taylor Swift, e nas edições do festival Lollapalooza em 2020 e 2023. As irregularidades configuraram uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A penalidade foi fundamentada em:
- Respostas obtidas por meio de pedidos de esclarecimentos do Procon-SP à empresa;
- Análise do conteúdo disponível no site da empresa, incluindo seções como “Perguntas Frequentes” e “Termos e Condições”;
- Reclamações de consumidores registradas no órgão de defesa do consumidor;
- Informações provenientes de matérias jornalísticas veiculadas em veículos de comunicação.
De acordo com o Procon-SP, foram identificados serviços inadequados, como desrespeito às próprias regras da fila virtual, permitindo o acesso de consumidores mesmo quando os ingressos já estavam esgotados.
Além disso, o direito à informação não foi devidamente respeitado no site da empresa, que apresentava diversas “cláusulas abusivas” nas seções “Perguntas Frequentes” e “Termos e Condições”. Essas cláusulas abusivas incluíam instruções para a retirada do pacote VIP, descrição do que poderia ser levado para os shows, cobrança de taxa de conveniência em vendas presenciais e informações sobre procedimentos para cancelamento e devolução do valor do ingresso, que é um direito do consumidor.
Conforme o órgão de defesa do consumidor, o valor da multa é calculado de acordo com o CDC e aplicado por meio de um processo administrativo, garantindo à empresa o direito de apresentar sua defesa.
