Na manhã desta segunda-feira (9), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas.
De acordo com o governo, o objetivo é permitir que as unidades da federação concedam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
A norma entrou em vigor em março de 2021, mas precisava de regulamentação para valer.
O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles vão ser oferecidos “na forma da legislação específica” dos governos estaduais, do DF, e dos municípios.
Em audiência pública na Câmara no ano passado, o secretário nacional de trânsito, Frederico Carneiro, disse que as vantagens podem incluir, por exemplo, descontos em tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros benefícios.
Segundo a medida publicada nesta segunda-feira, o RNPC será implementado pelo governo federal em até seis meses.
O cadastro no RNPC é voluntário. O condutor deve conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União.
O registro será excluído em casos de:
- Solicitação por parte do motorista;
- Quando houver registro de infração de trânsito;
- Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
- Quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- Se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
O sistema deve ser atualizado mensalmente, até o oitavo dia útil de cada mês, pela Senatran. Para consultar se está na lista, o motorista deverá fornecer nome completo e CPF.
A consulta ao RNPC será garantida a todos os cidadão, segundo a norma.
A medida faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso Nacional em 2020. Além da criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, houve uma série de mudanças nas regras para motoristas.
Entre outras medidas, a lei ampliou de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da CNH e o aumento da validade do documento para até 10 anos.
