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A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Fazenda reafirmaram que o Governo Lula (PT) mantém o fim da isenção de imposto das compras feitas no exterior entre pessoas físicas no valor de até US$ 50.
O posicionamento foi dado pelo Executivo ao site g1 na tarde desta sexta-feira (14).
De acordo com o governo federal, a regra vem sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais. Eles afirmam que essas empresas se “disfarçam” de pessoa física e enviam encomendas de forma fracionada para brasileiros para não pagar o imposto.
As novas regras para compras internacionais feitas por brasileiros devem ser publicadas em uma MP do governo, a partir da próxima semana.
