A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, está encarregada de estabelecer os principais parâmetros para as apostas esportivas no Brasil até julho deste ano. O cronograma correspondente foi divulgado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), delineando cinco fases de trabalho, juntamente com as prioridades de ação. Estas incluem a definição de requisitos técnicos visando à segurança dos sistemas de apostas, o desenvolvimento de uma política de prevenção à lavagem de dinheiro, bem como o estabelecimento de um modelo de fiscalização das empresas atuantes nesse setor.
A publicação se refere especificamente às apostas de quota fixa, onde o apostador busca prever o resultado de uma partida ou uma série numérica. As regras serão aplicadas tanto em atividades presenciais, com a aquisição de bilhetes, quanto no ambiente virtual. Conforme destacado pelo Ministério, o objetivo da regulamentação é assegurar a segurança jurídica do segmento de apostas, ao mesmo tempo em que promove um ambiente estável, transparente e sustentável.
Segue abaixo a descrição detalhada de cada fase:
Fase 01 – até abril de 2024:
– Habilitação de laboratórios de certificação: estabelecimento de requisitos para certificação da capacidade operacional das entidades responsáveis pela certificação dos sistemas de apostas.
– Meios de pagamento: estabelecimento de regras gerais para os métodos de pagamento utilizados pelas empresas.
– Segurança dos sistemas de apostas: definição de requisitos técnicos e de segurança para os sistemas de apostas utilizados pelos operadores.
– Autorização de funcionamento: estabelecimento de regras para obtenção de autorização para a exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Fase 02 – até maio de 2024:
– Combate à lavagem de dinheiro e outros delitos: formulação de uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa e a outras fraudes relacionadas à exploração comercial de apostas.
– Direitos e obrigações: estabelecimento de um conjunto de regras a serem seguidas pelos operadores autorizados para cumprir as disposições legais e garantir os direitos dos apostadores.
Fase 03 – até junho de 2024:
– Segurança dos jogos online: definição de requisitos técnicos e de segurança para os jogos online que poderão ser disponibilizados aos apostadores pelos operadores autorizados.
– Fiscalização: estabelecimento de regras e procedimentos para monitoramento e fiscalização da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
– Sanções: elaboração de procedimentos para aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Fase 04 – até julho de 2024:
– Jogo responsável: regulamentação das ações voltadas para a promoção do jogo responsável, incluindo medidas, diretrizes e práticas para prevenir o transtorno do jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa, regras para monitoramento e prevenção do endividamento do apostador, e complemento das regras de publicidade responsável.
– Destinações sociais: estabelecimento de procedimentos para garantir os repasses aos destinatários legais consignados no §1º-A.
