O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) iniciou uma série de ações com o objetivo declarado de aliviar a carga de trabalho das delegacias, permitindo que agentes da Polícia Militar (PM) desempenhem funções de investigação no estado de São Paulo.
Essas medidas estão delineadas em uma ordem preparatória que visa estabelecer o Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), um procedimento de registro destinado a ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”. Atualmente, tais casos são conduzidos pela Polícia Civil no estado.
A ordem foi assinada pelo atual subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, que também é o ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), uma tropa de elite da Polícia Militar.
Além disso, a gestão de Tarcísio de Freitas planeja reformas nos batalhões e um treinamento rápido para soldados, cabos e outros agentes, a fim de capacitá-los para lidar com questões relacionadas à legislação criminal.
Essas ações preparatórias já estão em andamento desde este mês e espera-se que sejam totalmente implementadas até o final deste ano. O TC/PM permitirá que agentes da corporação realizem diligências, como solicitar exames e apreender provas.
De acordo com juristas, essa medida abre espaço para que a PM conduza até mesmo oitivas de testemunhas. No entanto, a implementação foi mal recebida por alguns membros da Polícia Civil, que a veem como uma usurpação de suas funções.
O Termo Circunstanciado (TC) é lavrado em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de até dois anos de detenção e permite julgamentos mais rápidos em juizados especiais. A lista de delitos registrados em TCs inclui lesão corporal, posse de drogas, esbulho possessório (invasão de propriedade) ou desobediência.
Segundo a dinâmica descrita na ordem preparatória, o TC será registrado inicialmente por um policial militar em um formulário eletrônico, sendo posteriormente revisado por um agente graduado no batalhão e, em seguida, assinado pelo oficial responsável ou comandante da companhia antes de ser remetido para o juizado.
Embora os procedimentos sejam simplificados no Judiciário, membros do Tribunal de Justiça (TJSP) ou do Ministério Público de São Paulo (MPSP) podem solicitar informações adicionais antes de tomar uma decisão sobre essas ocorrências, sendo que, nesse caso, os procedimentos seriam conduzidos pela PM.
A PM também prevê que os batalhões sejam preparados para cumprir diligências requisitadas e zelar pelo material apreendido, estabelecendo a criação de um “Compartimento de Apreensões” em cada companhia, com no mínimo 40 m², para armazenar provas das ocorrências até o final de novembro deste ano.
A ordem não especifica o protocolo para a realização de oitivas de testemunhas ou interrogatórios, mas juristas sugerem que esses atos devem ocorrer dentro dos batalhões. É destacado que todos os militares devem estar preparados para seguir o devido processo legal, sob pena de eventual punição ao infrator ser anulada pela Justiça.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP), chefiada por Guilherme Derrite, capitão da reserva da PM, afirma que a Polícia Militar está adotando as medidas administrativas necessárias para as eventuais adequações institucionais à elaboração do Termo Circunstanciado e que o objetivo é proporcionar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para o fortalecimento das investigações de crimes de maior potencial ofensivo.
Com base em decisões do STF, a SSP ressalta que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não é uma atribuição exclusiva da Polícia Civil e que a medida é autorizada pelo TJSP e já é adotada em 17 estados brasileiros.
