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O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma regra que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online, conhecidas como bets. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2024, exigiu que o governo adotasse mecanismos para evitar o uso de recursos de benefícios sociais em apostas.
A instrução normativa, elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece que empresas de apostas de quota fixa devem bloquear cadastros e impedir o uso de seus sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC.
Segundo a norma, as plataformas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) a cada 15 dias, no mínimo, para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiários. “As consultas ao Sistema de Gestão de Apostas devem ser realizadas conforme as regras constantes do Manual do Módulo de Impedidos, divulgado no endereço eletrônico https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/sistema-de-gestao-de-apostas-sigap ou em outro endereço divulgado pela Secretaria de Prêmios de Apostas”, diz o texto da instrução normativa.
Se o usuário estiver no cadastro de programas sociais do governo, a empresa de apostas deve encerrar a conta em até três dias.
A publicação também detalha que as consultas obrigatórias ao sistema devem ocorrer quando o usuário realizar a abertura de cadastro ou o primeiro login do dia.
O prazo para que os operadores de apostas implementem as novas medidas é de 30 dias a partir desta quarta-feira. Além disso, abre-se um período de até 45 dias para que as empresas consultem a base de todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas, com o objetivo de identificar se algum usuário recebe benefícios sociais do governo.
A iniciativa visa impedir que recursos públicos destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social sejam utilizados em jogos de azar, reforçando a fiscalização sobre o setor de apostas online.
