O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta, 2, que a 13ª Vara Federal de Curitiba libere acesso ao acordo de leniência da Odebrecht à defesa do ex-presidente Lula, conforme determinado pela Corte no início de agosto. A decisão engloba todos os documentos que citam o petista e embasam a ação penal que mira o Instituto Lula, ainda não julgado pela primeira instância.
O ministro também determinou que os prazos para as alegações finais, manifestações que precedem a sentença, não sejam abertos enquanto o mérito da reclamação de Lula não for julgado pelo STF.
Os advogados de Lula apresentaram reclamação ao Supremo após a 13ª Vara Federal deferir despacho pedindo manifestação do Ministério Público Federal e da própria Odebrecht antes de liberar os anexos do acordo de leniência que citam o ex-presidente. Segundo a defesa, a medida poderia limitar o acesso aos documentos, que passariam pelo crivo da Procuradoria e da empreiteira.
Segundo Lewandowski, o despacho da 13ª Vara de Curitiba ‘parece afrontar’ a decisão do Supremo, que concedeu a Lula acesso aos documentos, limitando apenas os elementos de provas que possam ser utilizadas em diligências em curso.
“Não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter a entrega dos elementos de prova já coligidos a uma espécie de escrutínio por parte do Ministério Público e de seus colaboradores, deixando à discrição destes aquilo que pode ou não ser conhecido pelo acusado”, afirmou Lewandowski. “Em outras palavras, caso tal fosse placitado, estar-se-ia transferindo para a acusação e os delatores a escolha dos dados e informações constantes dos autos aos quais os defensores do réu podem ter acesso”.
Lewandowski também pontuou que é ‘bastante improvável’ que algum documento do acordo de leniência da Odebrecht esteja sendo utilizado para diligências ainda em andamento, visto que a investigação se arrasta ‘por um longo período’. Por essa razão, nada impediria o acesso da defesa de Lula aos autos da delação.
A ação penal em questão envolve supostos atos de corrupção praticados por Lula em benefício da Odebrecht em oito contratações celebradas com a Petrobrás. O esquema teria envolvido o pagamento de R$ 75,4 milhões em propinas ao PT e lavagem de outros R$ 12,4 milhões por meio de dois imóveis – um deles seria usado para abrigar o Instituto Lula, em São Paulo.
O acordo de leniência – espécie de ‘delação’ firmado por empresas – da Odebrecht detalha o suposto esquema envolvendo Lula. A defesa do petista tentava obter acesso aos documentos desde setembro de 2017.
O acesso da defesa de Lula aos anexos do acordo de leniência joga a ação penal de volta à etapa do envio de alegações finais, que precede a sentença. Esta é a segunda vez que isso acontece. No ano passado, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, determinou que o prazo para as manifestações fosse reaberto após a Corte firmar o entendimento que delatados – como Lula – tem o direito de se pronunciarem nos autos depois dos delatores.
*Com Estadão Conteúdo*
