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Em despacho publicado na última terça-feira (12), a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber determinou que o mandado de segurança impetrado pela defesa do site Terça Livre, na última terça-feira (7), seja enviado e mantido com o ministro relator do caso, Kassio Nunes Marques, após as férias do Judiciário. “O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findas as férias coletivas, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator”, prevê o despacho da magistrada.
Devido ao recesso neste mês, existia a possibilidade de uma decisão ser tomada pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, ou pela vice-presidente da Corte, Rosa Weber. E como o ministro sorteado para analisar o pedido foi Nunes Marques, ele será o responsável por julgar o presente pedido de desbloqueio das contas bancárias e os perfis em redes sociais dos canais de Allan dos Santos. Em junho deste ano, por unanimidade, o Supremo negou o pedido de desbloqueio das contas em outro recurso apresentado pelos advogados do Terça Livre.
No atual mandado de segurança, o advogado Renor Oliver argumentou que as medidas impostas pelo STF ferem à liberdade de expressão: “não cabe ao Judiciário ou a qualquer órgão censor, estabelecer quais são as informações e opiniões que podem circular e ser do acesso do público. Isso somente é pensável em um regime totalitário”, justificou.
