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O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual considerou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites ou possibilitar a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, disse Aras.
Aras se manifestou em uma ação, apresentada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do consignado do Auxílio Brasil.
