STF determina votação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados pelo Congresso

Nesta quinta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional precisa estabelecer novas normas para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal. O FPE é formado por uma parcela da arrecadação federal dos impostos sobre renda e produção industrial, com 21,5% do total destinados ao fundo.

A decisão busca garantir uma distribuição mais justa e equilibrada desses recursos, atendendo às necessidades e demandas de todos os estados e do Distrito Federal. As normas atuais estabelecidas pelo Legislativo em 2013 só serão válidas até o final de 2025.

O STF atendeu a uma ação do governo de Alagoas contra os novos critérios de correção e divisão dos recursos, que atualmente são baseados no PIB e no índice de inflação IPCA. A relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, afirmou em seu parecer que o modelo atual não promove uma distribuição justa dos recursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Brasileiro precisa estabelecer novas regras para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal.

De acordo com o parecer da ministra, levando em consideração o aumento anual de 3% do PIB, uma das regras só seria aplicável por completo em 2280. Como exemplo, ela mencionou que o reajuste de uma das normas somente seria plenamente implementado caso o Brasil continue mantendo o crescimento de 3% ao ano.