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Nesta quinta-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu os efeitos de decisão do TCE-SP que altera o cálculo para pagamento de benefícios por tempo de serviço de servidores estaduais.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, a determinação da corte de contas do Estado pode gerar despesa adicional de R$ 630 milhões aos cofres paulistas.
Alexandre de Moraes atendeu pedido feito pelo Governo Tarcísio, que alegou ao STF que a decisão do TCE-SP pode gerar “graves consequências de natureza financeira e orçamentária”.
O plenário do TCE-SP entendeu ao analisar consulta feita pelos municípios paulistas de Sales e Irapuã que o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia, pode ser contabilizado para calcular o pagamento de benefícios por tempo de serviço a servidores, como quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte.
