O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu nesta sexta-feira (18) a necessidade de uma lei que regulamente as atividades de inteligência artificial no Brasil. Segundo Moraes, a falta de regulamentação pode levar ao abuso do poder econômico e à disseminação de informações falsas, o que poderia prejudicar a lisura das próximas eleições. Declaração ocorreu no Fórum Brasileiro de Inteligência Artificial, promovido pelo partido Progressistas e pela fundação Milton Campos, da legenda, na cidade de São Paulo.
Moraes também afirmou que a regulamentação deve ser “minimalista”, com diretrizes básicas, para não atrapalhar o desenvolvimento da tecnologia. Ele disse que a lei deve abordar questões como a privacidade, a segurança e a transparência das aplicações de inteligência artificial.
O ministro ressaltou que a regulamentação é uma responsabilidade do Congresso Nacional, mas que a Justiça pode atuar sobre o tema caso o Congresso não dê prioridade à pauta. Ele afirmou que isso poderia gerar um “ciclo vicioso” de acusações de interferência entre os Poderes.
Moraes disse que, assim como as redes sociais são usadas “de maneira errada” pelas pessoas, “certamente haverá utilização errada da inteligência artificial”.
“E aí há necessidade – e obviamente isso vai bater às portas do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, do Judiciário como um todo – a necessidade de uma regulação”, disse o ministro.
“Não é possível que o TSE diga ‘como não há regulação, não podemos julgar isso’. Isso é o que pode atrapalhar a lisura das eleições, pode atrapalhar a igualdade de condições, pode exacerbar a utilização ilícita do poder econômico”, disse o ministro do STF.
