O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (25), às 14h, para tratar da proibição da pesca profissional em Mato Grosso por cinco anos. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
A ação questiona as mudanças na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) feitas pela Lei estadual 12.197/2023, que proíbe a pesca profissional no estado por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. O MDB argumenta que a norma contraria a legislação federal sobre o assunto, colocando em risco a continuidade da vida tradicional e comprometendo a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
A ADI 7514, movida pelo Partido Social Democrático (PSD), também aborda a regra estadual e tramita em conjunto com a ADI 7471.
Para a audiência, foram convocados representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Pesca e Aquicultura, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação também inclui representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local, além da possibilidade de participação dos partidos que propuseram as ações.
O ministro destacou que a resolução do caso demanda a ponderação de princípios constitucionais, análise de dados técnicos e elementos interinstitucionais e federativos. Ele considerou que esses elementos podem ser mais bem avaliados pelos técnicos dos órgãos envolvidos, dada a natureza da controvérsia sobre a política pública de pesca no estado, que envolve o dever de proteção ambiental e a necessidade de preservar grupos tradicionais e a população local afetada pela medida.
