Na última quarta-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou decisões da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra os contratos “PJ” de atores da TV Globo, como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.
Nos últimos anos, a Receita Federal distribuiu algumas multas milionárias e autuações a artistas por entender que eles sonegaram impostos por meio de contratos como pessoas jurídicas com a emissora carioca.
Como os “PJs” estão sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda (IR) inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados. A Receita Federal considerou que os alvos das autuações deixaram de pagar tributos.
A Globo alegou ao STF que, ao “reclassificar” os ganhos dos artistas como de pessoas jurídicas para pessoas físicas, considerando haver vínculo empregatício entre a emissora e os contratados, a 19ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita e uma das Turmas do Carf descumpriram um entendimento do próprio STF sobre a “pejotização”.
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas podem ser usadas para reduzir impostos e encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66 (ADC 66).