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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o pagamento mensal de mais de R$ 10.000 de auxílio-moradia para procuradores. O texto que regulamentou o auxílio-moradia é assinado pelo PGR Paulo Gonet, presidente do CNMP. Como procurador-geral da República, ele também é o presidente do MPF.
De acordo com a regulamentação, o benefício fica limitado a 25% do salário do respectivo procurador. Se o valor respeitar esse percentual, mas mesmo assim ficar acima de 25% do teto de remuneração do MP, o pagamento também deve ser reduzido.
Hoje, o salário mais alto para servidores e membros ativos do MP é o do PGR. Considerando a remuneração de Gonet (R$ 41.650,92) e o limite de 25% fixado para o auxílio-moradia, o valor máximo do benefício ficou em R$ 10.412,73.
O CNMP é o órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União (MPU).
O Ministério Público da União é composto pelo MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público do Trabalho), MPM (Ministério Público Militar), o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os MPs dos Estados.
