Nos siga em

O QUE ESTÁ PROCURANDO

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Justiça

Entidade aciona STF para derrubar lei que acaba com a ‘saidinha’ de presos

Nesta segunda-feira (03), a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar as alterações feitas pela “lei das saidinhas” (Lei 14.843/2024) na Lei de Execuções Penais. A lei, aprovada pelo Congresso em março, revoga os incisos I e III do caput do artigo 122 da LEP, impedindo as ‘saidinhas’ de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social.

O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei, mas vetou os trechos que barram as saídas temporárias. Em 28 de maio, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto do petista.

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Anacrim afirma que as alterações violam trecho da Constituição Federal brasileira que veda a pena de caráter perpétuo e que estabelece a necessidade de mecanismos que favoreçam a integração social do preso.

De acordo com a ADI, a revogação dos trechos que permitiam a ‘saidinha’ viola diversos previsões constitucionais, entre elas a que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República; a que consagra a família como base da sociedade; que assegura o direito à intimidade e à vida privada; e a que considera a reintegração social dos presos como parte integrante da execução penal.

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO

“As saídas temporárias são mecanismos essenciais para manter os laços familiares e sociais, fundamentais para a dignidade humana. A proibição das saídas temporárias pode resultar em condições de encarceramento mais duras, aumentando o sofrimento dos presos e caracterizando um tratamento desumano”, diz a Anacrim na ação.

Além da Constituição Federal, prossegue a Anacrim, a proibição viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pidcp), que estabelece direitos fundamentais que protegem a dignidade humana e as condições de tratamento das pessoas privadas de liberdade.

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO

“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, afirma a Anacrim na ação ao STF.

A entidade ainda pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da revogação dos incisos I e III do caput, do artigo 122 da LEP até o julgamento definitivo do caso.

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO

No mérito, a Anacrim ainda solicita que a revogação, decorrente da derrubada do veto presidencial pelo Congresso, seja considerada inconstitucional.

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO
Escrito Por

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO

Destaques

5G

Ciência e Tecnologia

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revelou hoje, segunda-feira (17), que 168 novas cidades brasileiras estarão aptas a receber a tecnologia de internet 5G...

dinheiro dinheiro

Destaques

Nesta segunda-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou como será feita a distribuição dos R$ 4,9 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento...

Ônibus na Avenida Brasil Ônibus na Avenida Brasil

Brasil

Um ônibus foi incendiado e motoristas foram apedrejados na manhã desta segunda-feira (17) na Avenida Brasil, na altura de Realengo, Zona Oeste do Rio....

Bactéria mortal assola Japão: casos disparam e causam alerta Bactéria mortal assola Japão: casos disparam e causam alerta

Ciência e Tecnologia

O Japão enfrenta um surto preocupante da Síndrome do Choque Tóxico Estreptocócico (STSS), uma infecção bacteriana rara e potencialmente fatal. Até o dia 2...

Dólar Dólar

Economia

O dólar fechou novamente em alta nesta segunda-feira (17), voltando a superar o patamar de R$ 5,40. A valorização da moeda americana é reflexo...

RESUMO DO DIA

Dolar: 5,42 Euro: 5,82 ✅‘Ter Uma Bicicleta, Colocar Um Isopor Nas Costas E Sair Pedalando Não É Empreendedorismo’, Afirma Flávio Dino CONTINUE LENDO APÓS...

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO

Brasil

São Paulo

O dono da adega onde ocorreu a confusão que resultou na morte de um policial militar no último fim de semana, em São Paulo,...

Influenciador Influenciador

Brasil

Na manhã desta segunda-feira (17), policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) efetuaram a prisão de Douglas Emanuel Vilela de Oliveira,...

Lucinha Justiça deputada Rio milícia Lucinha Justiça deputada Rio milícia

Brasil

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou a Deputada Estadual Lucinha e sua ex-assessora parlamentar, Ariane Afonso Lima, por suposto envolvimento com...

Guarujá Guarujá

São Paulo

Um adolescente de 17 anos entregou-se à polícia, confessando sua participação no assassinato de Celso Luiz Morasco, de 67 anos. O aposentado estava desaparecido...

São Paulo

Um médico foi filmado exibindo o dedo do meio e proferindo xingamentos contra uma mulher no Pronto-Socorro de Vicente de Carvalho, no Guarujá (SP)....

Polícia Federal Polícia Federal

Brasil

Após 16 anos, a Polícia Federal (PF) conseguiu recuperar nesta segunda-feira (17) uma das obras literárias furtadas da Biblioteca Mário de Andrade, em São Paulo,...

CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO
Facebook
X\Twetter
LinkedIn
WhatsApp
Threads
Telegram
Reddit