A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra o novo pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao regime de recuperação fiscal do governo federal.
Em 19 de julho, o ministro Edson Fachin prorrogou o prazo para o estado aderir ao regime até 1º de agosto.
Após essa decisão, a procuradoria do estado solicitou nova prorrogação do prazo para 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário.
No parecer, a AGU argumenta que o governo mineiro deve aprovar medidas de contrapartida no Legislativo estadual para aderir ao regime e defende que as parcelas da dívida com a União sejam pagas normalmente.
A AGU afirmou que a União considera imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do serviço da dívida, ainda que em um modelo benéfico que já foi discutido, consistente no retorno ao pagamento como se estivesse no Regime de Recuperação Fiscal, para que seja possível cogitar a abertura de um procedimento conciliatório.
A dívida de Minas Gerais com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões.
No Legislativo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no mês passado um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, prevendo parcelamento por 30 anos.
A dívida total dos estados ultrapassa R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
